PORTARIA Nº 25.138/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos de instrução do PAD nº 028/2026.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente o inciso VI do artigo 79 e artigo 107, inciso II, “c” da Lei Orgânica do Município, juntamente com o Secretário Municipal de Gestão Pública;

Considerando o requerimento da Comissão com fulcro no Artigo 179 da Lei 5264/2011,

RESOLVE:

Art. 1º – Prorrogar, por até 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos de apuração do PAD 028/2026, em que figura como requerida a Sra. Giselle Aparecida Martins, Matrícula Municipal nº 19.703 e 25.444, a partir de 11 de agosto de 2025.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 07 de agosto de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS