Altera a Resolução nº 587, de 13 de novembro de 2024, que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 39, I, “c”, do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte resolução:

Art. 1° O art. 1º da Resolução nº 587/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica criada a Procuradoria da Mulher, órgão de Assessoramento Estratégico, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.”

Art. 2° O parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 587/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º

(...)

Parágrafo único. O mandato da Procuradora será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.”

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de agosto de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente

Vereador Vinícius Alves de Menezes
Secretário