PORTARIA Nº 25.159/2026

Dispõe sobre designação de servidor(a) público(a) que delimita.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, incisos VI e IX combinado com o artigo 107, II, alínea “a” da Lei Orgânica de Pará de Minas, bem ainda de conformidade com as disposições legais contidas na Lei Municipal 6.878/2023 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Pará de Minas;

– Considerando o inteiro teor do art. 201 da Lei nº 5.264/2011(Estatuto do Servidor Público);

– Considerando o pedindo descrito no Ofício/SMOI nº 395/2026 da Secretaria de Obras e Infraestrutura;

– Considerando também o feito administrativo nº 9110/2026;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica designado o servidor Evaldo José Moreira de Moura para responder interinamente pelas funções do cargo de Assessoria III, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, em substituição ao servidor Everardo Jeunon Diniz, enquanto perdurar o seu afastamento para tratamento de saúde.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10 de agosto de 2026.

Pará de Minas, 12 de agosto de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal