PORTARIA Nº 25.149/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente aos processos licitatórios PRC n.º 173/2026; Compra Compartilhada 85/2026, cujo objeto é: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DA OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR, INCLUINDO A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÕES E A EMISSÃO DE LAUDOS DE CALIBRAÇÃO, ATRAVÉS DA ATA 337/2025, PL 10/2025, PE 09/2025, REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP, SENDO O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS COPARTICIPANTE”, com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato.

FISCAL:

• Michael Correa Santos

GESTORA:

• Francielly de Fátima Muniz Silva

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 11 de agosto de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal