PORTARIA Nº 25.151/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 143/2026, Inexigibilidade nº 11/2026, cujo objeto é: “CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA DUPLA BRUNO & MARRONE, POR INTERMÉDIO DE SEU EMPRESÁRIO EXCLUSICO, WBM PRODUTORA DE EVENTOS LTDA”. A contratação é destinada a integrar a programação da ExpoAgro 2026, a ser realizada nas dependências do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz, em Pará de Minas/MG, no dia 13 de setembro de 2026. O prazo de vigência desta contratação será de 120 dias a partir da assinatura do contrato.

FISCAL:

• Rodolfo Campolina Melo

GESTOR:

• Reinaldo Antônio Pereira

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 10 de agosto de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal