PORTARIA Nº 25.153/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 132/2026, compra compartilhada nº 62/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMEDICINA, ATRAVÉS DO PROCESSO LICITATÓRIO 015/2025, PREGÃO 001/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 67/2025, REALIZADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS DO ALTO DO RIO PARÁ - CISPARÁ, NO QUAL O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS É COPARTICIPANTE. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato. 

  FISCAIS: Lírian Daniela de Souza

Viviane Cristina de Carvalho

GESTOR: Mateus Henrique Silva de Paula

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 10 de agosto de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal