SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 066/2026 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA BAIRRO SÃO CRISTOVÃO

 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB

EDITAL Nº 066/2026

RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2026

O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Bairro Centro, Pará de Minas/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento o Processo Administrativo nº PRO-03104/2022, que trata da Regularização Fundiária Urbana – REURB do Bairro São Cristóvão (QUADRAS 192, 192-1, 192-2, 437,500, 502), neste Município.

O presente Edital tem por finalidade dar publicidade à relação dos beneficiários identificados no âmbito do procedimento de REURB, com a indicação de seus respectivos lotes, quadras, áreas dos imóveis e classificação da regularização fundiária, conforme informações constantes dos levantamentos, cadastros, documentos e peças técnicas que integram o processo administrativo.

A relação ora publicada compreende os imóveis integrantes das Quadras 192, 192-1, 192-2, 437, 500 e 502, contendo, para cada unidade imobiliária, a identificação do respectivo beneficiário, o número do lote, a quadra, a área do imóvel e a classificação da REURB, nos termos da legislação aplicável.

A presente publicação é realizada em observância aos princípios da publicidade, transparência e segurança jurídica do procedimento administrativo de regularização fundiária, bem como às disposições da Lei Federal nº 13.465/2017 e do respectivo regulamento.

Nos termos do art. 30 da Lei Federal nº 13.465/2017, ficam igualmente NOTIFICADOS os titulares de domínio, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que, querendo, apresentem impugnação fundamentada quanto às informações constantes deste Edital, especialmente no que se refere à identificação dos beneficiários, às titularidades, à delimitação e demarcação dos terrenos, aos limites dos lotes, às áreas e às confrontações definidas nas peças técnicas integrantes do procedimento de REURB.

A eventual impugnação deverá ser expressamente fundamentada, indicando de forma clara os pontos de discordância e, sempre que possível, acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes, devendo ser protocolada junto ao Município de Pará de Minas/MG, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do primeiro dia útil seguinte ao término da publicação deste Edital, observada a forma de contagem prevista na legislação aplicável.

A ausência de manifestação no prazo estabelecido será considerada anuência quanto às informações e aos elementos objeto da presente notificação, permitindo o regular prosseguimento do procedimento administrativo de REURB, na forma da legislação vigente.

Ressalta-se que as informações constantes deste Edital decorrem da documentação e dos levantamentos realizados no âmbito do Processo Administrativo nº PRO-03104/2022, podendo eventuais correções ou adequações técnicas e cadastrais ser promovidas no curso do procedimento, quando devidamente justificadas e formalizadas nos autos.

A presente notificação não será renovada por ocasião da titulação final, inclusive nas hipóteses em que o reconhecimento do direito decorra de usucapião, conforme previsto na legislação aplicável.

Decorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação válida, o Município poderá dar continuidade aos atos administrativos necessários à conclusão da Regularização Fundiária Urbana – REURB do Bairro São Cristóvão, inclusive quanto à emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF e demais atos de titulação e registro imobiliário cabíveis.

RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO

QUADRA

LOTE

BENEFICIÁRIO

MODALIDADE

ÁREA DO IMÓVEL

192

1

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS

-

189,61

QUADRA

LOTE

BENEFICIÁRIO

MODALIDADE

ÁREA DO IMÓVEL

192-1

1

-

Imóvel Registrado – Matrícula 50.337

869,17

192-1

2

-

Imóvel Registrado – Matrícula 78.402/78.401/78.403

335,00

192-1

3

-

-

364,00

192-1

4

-

Imóvel Registrado – Matrícula 88.310

354,00

192-1

5

-

Imóvel Registrado – Matrícula 4.203

325,00

192-1

6

-

Imóvel Registrado – Matrícula 21.360/88.861/88.862/88.863 (6B-81.609)

352,14

192-1

7

-

Imóvel Registrado – Matrícula 4.180

429,00

192-1

8

-

-

305,01

192-1

8A

-

-

129,96

192-1

9

Juliana Cristina Silva de Almeida

SOCIAL

360,00

Samuel Sanches de Almeida

ESPECÍFICO

Juliana de Melo Reis

ESPECÍFICO

Flávio Martins de Almeida

SOCIAL

Jéssica das Dores Ferreira de Oliveira Almeida

SOCIAL

192-1

10

-

-

251,06

192-1

11

-

-

126,00

192-1

12

-

Imóvel Registrado – Matrícula 58.405

211,30

192-1

13

-

-

206,00

192-1

14

-

Imóvel Registrado – Matrícula 90.117

314,00

192-1

15

-

-

488,32

192-1

16

José Diniz de Sousa

ESPECÍFICO

550,00

Alaide Antônia de Souza

ESPECÍFICO

192-1

17

Geraldo Antônio Ramos

ESPECÍFICO

253,01

192-1

18

Flaviane Aparecida Pereira de Oliveira

ESPECÍFICO

157,00

Mauricio Duarte de Oliveira

ESPECÍFICO

192-1

19

-

-

161,00

192-1

20

-

-

210,00

192-1

20A

-

Imóvel Registrado – Matrícula 28.155

341,13

192-1

21

-

-

862,63

192-1

22

-

Imóvel Registrado – Matrícula 20.689

336,00

192-1

23

-

Imóvel Registrado – Matrícula 76.805

360,00

192-1

24

-

Imóvel Registrado – Matrícula 26.170

1675,00

192-1

26

-

Imóvel Registrado – Matrícula 56.788

202,49

192-1

27

-

Imóvel Registrado – Matrícula 47.275

112,00

192-1

28

-

Imóvel Registrado – Matrícula 36.746

272,36

192-1

29

-

Imóvel Registrado – Matrícula 50.585

305,00

192-1

30

-

Imóvel Registrado – Matrícula 55.838

444,00

192-1

31

-

Imóvel Registrado – Matrícula 73.301

236,29

192-1

32

-

Imóvel Registrado – Matrícula 73.424

275,02

QUADRA

LOTE

BENEFICIÁRIO

MODALIDADE

ÁREA DO IMÓVEL

192-2

1

-

Imóvel Registrado – Matrícula 42.446

193,05

192-2

2

-

-

377,04

192-2

3

-

Imóvel Registrado – Matrícula 90.016

382,55

192-2

4

-

Imóvel Registrado – Matrícula 43.927

443,20

192-2

5

-

-

196,24

192-2

6

-

-

395,53

192-2

7

-

-

58,86

192-2

8

Viviane Gomes Maia

SOCIAL

276,81

Vanessa Gomes Maia

SOCIAL

192-2

9

-

-

239,67

192-2

10

-

Imóvel Registrado – Matrícula 76.492

226,62

192-2

11

Joana D’Arc da Silva Ferreira

SOCIAL

129,01

192-2

12

José de Fátima Martins

SOCIAL

68,22

192-2

12A

Antônio Francisco dos Santos Filho

SOCIAL

67,22

192-2

12B

João Batista Ribeiro Filho

ESPECÍFICO

175,43

192-2

13

Francismere Aparecida Maciel Domingos

SOCIAL

123,70

192-2

13A

Nilda dos Reis Oliveira

SOCIAL

82,27

192-2

13B

-

-

52,50

192-2

14

Sandra Alves de Castro Silva

SOCIAL

260,00

Wanderley da Silva

SOCIAL

  

192-2

15

Alice de Jesus Santos Silva

ESPECÍFICO

191,95

Renato José Pereira da Silva

ESPECÍFICO

  

192-2

15A

Tamara Fernandes de Souza Vilela

ESPECÍFICO

121,12

Larissa Jessica da Silva Vilela

ESPECÍFICO

  

Vanessa Regina de Souza

SOCIAL

  

Anderson Cesar dos Santos

SOCIAL

  

Tatiana Fernandes de Souza

ESPECÍFICO

  

Vania Aparecida de Souza

SOCIAL

  

192-2

16

Luciana Aparecida de Almeida Bastos

SOCIAL

287,68

Lucimara Aparecida Xavier Bastos Costa

SOCIAL

  

Jair Moisés da Costa

SOCIAL

  

Ana Lúcia Xavier Bastos Oliveira

SOCIAL

  

Paulo Vitor de Oliveira Castro

SOCIAL

  

192-2

16A

-

Imóvel Registrado – Matrícula 38.316

124,36

192-2

16B

-

Imóvel Registrado – Matrícula 25.110

200,06

192-2

16C

-

Imóvel Registrado – Matrícula 25.110

144,67

192-2

16D

-

Imóvel Registrado – Matrícula 32.691

115,80

QUADRA

LOTE

BENEFICIÁRIO

MODALIDADE

ÁREA DO IMÓVEL

437

1

Elisio Couto de Abreu

ESPECÍFICO

270,00

Fernanda Mayra Batista de Abreu

SOCIAL

  

437

1A

Vânia Maria de Abreu Linhares

ESPECÍFICO

263,00

João Aparecido Linhares

ESPECÍFICO

  

437

2

Roni Geraldo Pereira

ESPECÍFICO

468,00

437

3

Roni Geraldo Pereira

ESPECÍFICO

330,12

437

4

-

-

724,49

437

5

-

Imóvel Registrado – Matrícula 39.234

327,21

437

6

-

Imóvel Registrado – Matrícula 22.840

650,00

437

7

-

Imóvel Registrado – Matrícula 42.343

426,58

437

8

-

Imóvel Registrado – Matrícula 42.344

428,13

437

9

-

Imóvel Registrado – Matrícula 42.350

508,51

437

10

-

Imóvel Registrado – Matrícula 54.458, 55.727,
55.728 E 42.345

417,93

437

11

-

Imóvel Registrado – Matrícula 42.349

373,35

437

12

-

Imóvel Registrado – Matrícula 42.346

469,85

437

13

-

Imóvel Registrado – Matrícula 42.348

360,00

437

14

-

-

344,53

437

15

Rinaldo Lopes Dias

SOCIAL

133,72

Bruna Maria Soares Pereira

SOCIAL

  

437

16

Rinaldo Lopes Dias

SOCIAL

111,50

Bruna Maria Soares Pereira

SOCIAL

111,50

437

17

Rinaldo Lopes Dias

SOCIAL

385,52

Bruna Maria Soares Pereira

SOCIAL

  

437

18

Aloísio André Ferreira

SOCIAL

216,41

Talita Naiara Souza Silva Ferreira

SOCIAL

  

437

19

-

-

546,00

437

20

-

-

340,00

437

21

Maria Lúcia Pires

SOCIAL

266,86

QUADRA

LOTE

BENEFICIÁRIO

MODALIDADE

ÁREA DO IMÓVEL

500

1

Antônio Davi de Azevedo

ESPECÍFICO ( RENDA)

392,72

Maria Alves Soares de Azevedo

ESPECÍFICO ( RENDA)

  

500

2

Carlos Roberto Rezende

ESPECÍFICO

525,75

Jane Aparecida Costa Rezende

ESPECÍFICO

  

Mário Lúcio de Rezende

ESPECÍFICO

  

Edna Aparecida de Barcelos Rezende

ESPECÍFICO

  

500

3

Maria das Graças Abreu

SOCIAL

354,00

500

4

Edmar Campos Mendes

SOCIAL

421,82

Maria Eunice de Oliveira Mendes

SOCIAL

  

500

5

Mário Lúcio de Rezende

ESPECÍFICO

534,78

Edna Aparecida de Barcelos Rezende

ESPECÍFICO

  

500

6

-

-

271,09

500

7

Wallace Antonio dos Santos

SOCIAL

126,76

500

8

Osmar dos Santos

SOCIAL

103,34

Maria da Conceição de Rezende dos Santos

SOCIAL

  

500

9

Mário Lúcio de Rezende

ESPECÍFICO

136,58

Edna Aparecida de Barcelos Rezende

ESPECÍFICO

  

500

10

-

Imóvel Registrado – Matrícula 68.811

265,50

500

11

-

-

298,46

500

12

Milton Pereira Barbosa

SOCIAL

188,00

Nilma Aparecida de Oliveira Barbosa

SOCIAL

  

500

13

-

-

187,81

500

14

-

Imóvel Registrado – Matrícula 50.180

263,06

500

14A

Lionir Ferreira

SOCIAL

639,02

Vanize Aparecida dos Santos Ferreira

SOCIAL

  

500

15

-

Imóvel Registrado – Matrícula 88.885

298,41

500

16

Maria do Carmo de Moura Gusmão

SOCIAL

254,53

Rodney Geraldo Gusmão

SOCIAL

  

500

16A

Rosilene Aparecida de Moura

SOCIAL

45,47

500

17

-

-

254,86

500

18

-

Imóvel Registrado – Matrícula 44.939

285,00

500

19

-

Imóvel Registrado – Matrícula 44.411

339,40

500

19A

-

Imóvel Registrado – Matrícula 47.602

201,18

500

20

-

Imóvel Registrado – Matrícula 73.660

364,12

500

21

Geraldo Lúcio Ferreira

ESPECÍFICO

656,30

Carmen Aparecida de Oliveira Ferreira

ESPECÍFICO

  

QUADRA

LOTE

BENEFICIÁRIO

MODALIDADE

ÁREA DO IMÓVEL

502

1

-

Imóvel Registrado – Matrícula 10.297

360,00

502

2

-

Imóvel Registrado – Matrícula 10.298

360,00

502

3

-

Imóvel Registrado – Matrícula 10.299

360,00

502

4

-

-

360,45

502

5

-

Imóvel Registrado – Matrícula 36.135

299,67

502

6

-

Imóvel Registrado – Matrícula 27.319

190,45

-

    

502

6A

-

-

109,86

502

7

-

Imóvel Registrado – Matrícula 27.326

305,63

502

8

-

Imóvel Registrado – Matrícula 65.251

475,07

502

9

Evandro Couto de Abreu

ESPECÍFICO

359,60

Vilma Alves Couto

ESPECÍFICO

  

502

10

Carlos Roberto Rezende

ESPECÍFICO

360,41

Jane Aparecida Costa Rezende

ESPECÍFICO

  

Mário Lúcio de Rezende

ESPECÍFICO

  

Edna Aparecida de Barcelos Rezende

ESPECÍFICO

  

502

11

Carlos Roberto Rezende

ESPECÍFICO

360,00

Jane Aparecida Costa Rezende

ESPECÍFICO

  

Mário Lúcio de Rezende

ESPECÍFICO

  

Edna Aparecida de Barcelos Rezende

ESPECÍFICO

  

502

12

-

Imóvel Registrado – Matrícula 60.325

360,03

502

13

-

-

359,98

502

14

-

Imóvel Registrado – Matrícula 7.076

3260,83

502

15

-

Imóvel Registrado – Matrícula 42.354

459,46

502

16

-

Imóvel Registrado – Matrícula 42.353

484,01

502

17

-

Imóvel Registrado – Matrícula 42.352

484,00

502

18

Fabiana de Lima Vicente

SOCIAL

282,70

José Maria de Oliveira

SOCIAL

  

502

18A

Sofia Silva Lopes

SOCIAL

207,34

Natan da Silva Lopes

SOCIAL

  

502

19

-

-

178,16

502

20

-

-

144,00

502

21

-

Imóvel Registrado - Mat. 58.778/ 62.263 a 62.266

216,56

502

22

-

-

205,58

502

23

José Geraldo Lopes

ESPECÍFICO

436,02

Adriana Silva Lopes

ESPECÍFICO

  

Rodiney Geraldo Lopes

ESPECÍFICO

  

Márcia Faria Lopes

ESPECÍFICO

  

Sidnei Geraldo Lopes

SOCIAL

  

Max Filander de Melo Lopes

SOCIAL

  

Daiane de Melo Lopes

ESPECÍFICO

  

Ludmila de Melo Lopes

SOCIAL

  

502

24

-

-

260,02

502

25

-

Imóvel Registrado – Matrícula 8.620

454,03

502

26

-

Imóvel Registrado – Matrícula 74.257

338,27

502

27

-

Imóvel Registrado – Matrícula 8.621

689,03

502

28

-

-

455,62

502

29

-

-

222,51

502

29A

-

Imóvel Registrado – Matrícula 53.544

445,64

502

30

-

-

490,00

502

31

-

-

432,02

502

32

-

-

1048,15

502

33

-

Imóvel Registrado – Matrícula 4.184

529,95

502

34

-

-

261,11

502

35

-

Imóvel Registrado – Matrícula 20.807

1040,81

-

    

502

35A

Maria das Dores Avelino Ladislau

SOCIAL

251,07

Francisco Felipe Ladislau

SOCIAL

  

502

36

-

-

233,78

502

37

-

-

226,90

502

38

-

-

215,40

502

39

Eustáquio Penha

SOCIAL

192,40

502

40

-

Imóvel Registrado – Matrícula 73.339

211,50

502

41

José Francisco da Silva

SOCIAL

190,00

502

42

-

Imóvel Registrado – Matrícula 86.233

145,10

502

43

-

-

304,00

502

44

Robson Antenor da Silva

SOCIAL

181,50

Eva Maria Rocha Silva

SOCIAL

  

502

45

-

Imóvel Registrado – Matrícula 33.213

327,60

502

45A

Paulo Geovani da Silva

SOCIAL

70,01

Walquiria Aparecida dos Santos Silva

SOCIAL

  

502

46

-

-

140,00

502

47

-

-

162,00

502

48

-

-

199,64

502

49

-

-

195,50

502

50

-

-

252,45

502

51

Patrícia Gabriele Máximo Duarte

ESPECÍFICO

165,02

Cleiton Henrique Duarte

ESPECÍFICO

  

Pará de Minas/MG, 13 de agosto de 2026.

 Marcos Vinícius de Oliveira Santos

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

Publicado por: Janete Mascarello
Código identificador: 19799
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
15 de agosto de 2026 | Edição Nº 1110
Prefeitura de Pará de Minas