PORTARIA Nº 25.164/2026

Dispõe sobre licença remunerada.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 009355/2026;

Considerando a convocação do servidor requerente, emanada da Confederação Brasileira de Ciclismo;

Considerando o disposto no art. 25(com redação da Lei Federal nº 12.395/2011) e art. 84, ambos da Lei Federal nº 9.615/1998;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença ao servidor requerente Antônio Marcos de Moura, matrícula 4825, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Trânsito e Transporte, sem perda de remuneração, no período de 30/08/26 a 11/09/26, para participação do Campeonato Mundial do Paraciclismo de Estrada UCI 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 14 de agosto de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito