CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO n.º 31/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, através de sua Reunião Ordinário, dia 19 de agosto de 2026:

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a solicitação de Prorrogação do Prazo de vigência do termo de colaboração nº 006/2025 - entidade INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO -CNPJ: 07.604.596/0002-69 conforme extrato bancário do credito do recurso e do saldo atual.

Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 19 de agosto de 2026.

MARIANA MOREIRA GOMES

Presidente do CMAS – Pará de Minas