SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa 99 TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ: 18.033.552/0001-61, acerca do julgamento de defesa interposta contra o Auto de Notificação de Infração n° 04/2026, de 22 de maio de 2026. Fica a empresa ciente do INDEFERIMENTO do seu recurso, mantendo-se a subsistência do Auto de Infração.

Luiz Henrique Marçal Machado – Autoridade de Trânsito

Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário