SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa MEBUSCA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 19.944.892/0001-07, acerca do julgamento de defesa interposta no PRO nº 6.963/2026 contra o Auto de Notificação de Infração n° 02/2026, de 10 de abril de 2026. Fica a empresa ciente do INDEFERIMENTO do seu recurso, mantendo-se a subsistência do Auto de Infração.

Luiz Henrique Marçal Machado – Autoridade de Trânsito

Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário