DECRETO Nº 14.481/2026
Aprova Unificação de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 26.571.207/0001-00, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-07944/2026;
- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Sem Número da Quadra 82, situados no Bairro Centro e Bairro Nossa Senhora das Graças, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 26.571.207/0001-00, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS:
Lote de Terreno Sem Número – Quadra 82 - Bairro Nossa Senhora das Graças – Pará de Minas-MG
Matrícula: 45.826 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 45.826 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria conforme consta na Matrícula Nº 45.826 - Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Sem Número – Quadra 82 - Bairro Nossa Senhora das Graças – Pará de Minas-MG
Matrícula: 46.694 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 46.694 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria conforme consta na Matrícula Nº 46.694 - Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Sem Número – Quadra 82 - Bairro Centro – Pará de Minas-MG
Matrícula: 90.724 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 90.724 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Sem Número – Quadra 82 - Bairro Centro – Pará de Minas-MG
Proprietário: TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Área: 1.660,58m²
Descrição:
FRENTE: RUA CAPITÃO TEIXEIRA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1 de coordenadas N 7.803.078,09m e E 541.505,09m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Coronel Domingos Justino (Antiga Rua Coronel Domingos) com os seguintes azimutes e distâncias: 139°13'07" e de 12,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.069,00m e E 541.512,93m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote sn da quadra 82 da casa nº460 (matricula 926 – Livro 2D) com os seguintes azimutes e distâncias: 228°40'39" e de 31,10 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.048,47m e E 541.489,57m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote sn da quadra 82 da casa nº447 (matricula 19.158) com os seguintes azimutes e distâncias: 225°23'12" e de 35,70 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.023,40m e E 541.464,16m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Capitão Teixeira com os seguintes azimutes e distâncias: 319°29'55" e de 18,40 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.037,40m e E 541.452,20m; 319°09'01" e de 23,04 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.803.054,83m e E 541.437,13m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote sn da quadra 82 da casa nº383 (matricula 14.080) proprietário antigo Terezinha Conceição Mendonça com os seguintes azimutes e distâncias: 51°41'17" e de 14,99 m até o vértice 6A, de coordenadas N 7.803.064,12m e E 541.448,89m; 50°36'53" e de 11,41 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.803.071,36m e E 541.457,71m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote sn da quadra 82 da casa nº410 (transcrição 39.518 – livro 3-AR) proprietário antigo Joaquim Ferreira Rodrigues com os seguintes azimutes e distâncias: 128°37'18" e de 5,15 m até o vértice 7A, de coordenadas N 7.803.068,15m e E 541.461,74m; 128°08'13" e de 3,92 m até o vértice 7B, de coordenadas N 7.803.065,72m e E 541.464,82m; 127°23'44" e de 3,88 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.803.063,37m e E 541.467,90m; 45°02'18" e de 5,71 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.803.067,41m e E 541.471,94m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote sn da quadra 82 da casa nº456 (matricula 19.080) proprietário antigo Osvaldo Pereira Almeida com os seguintes azimutes e distâncias: 136°21'14" e de 7,26 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.803.062,16m e E 541.476,95m; 136°25'33" e de 6,42 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.803.057,51m e E 541.481,38m; 82°00'57" e de 0,36 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.803.057,56m e E 541.481,73m; 48°40'39" e de 31,10 m até o vértice 1 de coordenadas N 7.803.078,09m e E 541.505,09m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Benfeitorias: Ficam mantidas as benfeitorias conforme constam nas Matrículas Nº 45.826 e Nº 46.694 - Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de julho de 2026.
KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano - Interina
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal