DECRETO Nº 14.491/2026
Aprova Unificação de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento de RICARDO DE MELO MILTON E OUTROS, Protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-09109/2026;
- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art.1º. - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 01, 02 e 03 da Quadra 24-F, localizados no Bairro São José, Município de Pará de Minas, de propriedade de RICARDO DE MELO MILTON E OUTROS, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS:
Lote de Terreno Nº 01 – Quadra 24-F – Bairro São José – Pará de Minas-MG
Matrícula: 77.582 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: RICARDO DE MELO MILTON E OUTROS
Descrição: conforme Matrícula Nº 77.582 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 02 – Quadra 24-F – Bairro São José – Pará de Minas-MG
Matrícula: 77.583 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: RICARDO DE MELO MILTON E OUTROS
Descrição: conforme Matrícula Nº 77.583 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 03 – Quadra 24-F – Bairro São José – Pará de Minas-MG
Matrícula: 77.584 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: RICARDO DE MELO MILTON E OUTROS
Descrição: conforme Matrícula Nº 77.584 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Nº 01 – Quadra 24-F – Bairro São José – Pará de Minas-MG
Proprietário: RICARDO DE MELO MILTON E OUTROS
Descrição:
FRENTE: RUA OSVALDO DE MORAES FONSECA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.804.258,39m e E 540.050,31m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a gleba de terras de Espólio de Nelson Melo Franco e Outros - Matrícula 25.116 com os seguintes azimutes e distâncias: 127°42'45" e de 30,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.804.240,04m e E 540.074,05m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a gleba de terras da Subestação da Cemig com os seguintes azimutes e distâncias: 217°42'45" e de 12,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.804.230,54m e E 540.066,70m; 217°42'45" e de 12,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.804.221,05m e E 540.059,36m; 217°42'45" e de 34,58 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.804.193,69m e E 540.038,21m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Osvaldo de Moraes Fonseca com os seguintes azimutes e distâncias: 353°31'46" e de 43,04 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.804.236,46m e E 540.033,36m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Aprígio Guimarães Pena com os seguintes azimutes e distâncias: 37°42'45" e de 3,71 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.804.239,40m e E 540.035,63m; 37°42'45" e de 12,00 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.804.248,89m e E 540.042,97m; 37°42'45" e de 12,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.804.258,39m e E 540.050,31m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 2º. As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de agosto de 2026.
KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA
Assessora Executiva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal