PORTARIA Nº 25.179/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 73/2026, Dispensa nº 11/2026, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL OU EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPERVISÃO CLÍNICA INSTITUCIONAL PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL (CAPSI) DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG. A presente contratação terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir da formalização da contratação, mediante assinatura do instrumento contratual.

GESTOR: Raianne Stéfane do Couto Silveira

FISCAL: Marco Vinícios José da Silva

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 19 de agosto de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal