TERMO DE REVOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 013/2026

Processo DE Licitação (prc) Nº 153/2026

Examinados os atos e termos da Concorrência nº 013/2026, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE FARMÁCIA BÁSICA PARAÍSO – 2° ETAPA, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

Considerando que as empresas participantes não atenderam aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, tendo sido inabilitadas e/ou desclassificadas, não restando proposta apta à contratação, caracterizando-se, portanto, o fracasso do certame;

Revogo, com fundamento no artigo 71 da Lei 14.133/2021 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública, a Concorrência nº 13/2026, Processo de Licitação (PRC) nº 153/026.

Pará de Minas, data da assinatura eletrônica.

Luiz Fernando de Lima

Vice Prefeito Municipal