PORTARIA Nº 25.193/2026

Institui Comissão de Contratação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como, visando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão de Contratação para atuar no PRC nº 178/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao credenciamento de laboratórios especializados para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias, destinadas aos usuários dos Sistema Único de Saúde do município de Pará de Minas.

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem a comissão:

- Anderson Junio Pereira (membro)

- Anderson José Guimarães Viana (membro)

- Michelle Laila Rodrigues Vasconcelos (membro)

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 21 de Agosto de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal