A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº 718.196.576-04, e HOTEL E RESTAURANTE AVENIDA LTDA, inscrito no CNPJ 25.989.864/0001-09, com sede na Rua Bueno Brandão, nº 269, bairro Paineiras, Tupaciguara/MG, CEP 38.480-000 neste ato representado por seu sócio administrador Lia Souza Rezende, inscrita no CPF n° 016.672.776-85 , RESOLVEM, com fundamento no art. 124, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e considerando a Dispensa de Licitação nº 17/2026, vinculada ao Processo de Compra nº 29/2026, celebrar o presente Termo Aditivo, em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021 e às demais normas aplicáveis à matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão quantitativa consensual de parte do objeto contratado, consistente na redução de 01 (uma) diária de hospedagem prevista em cada um dos itens que compõem a contratação, com a consequente redução do valor global do Contrato em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), correspondente a aproximadamente 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) do valor inicial contratado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1. Em decorrência da supressão prevista no item anterior, o valor global da contratação passa de R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais) para R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), conforme tabela abaixo:
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LOTE ÚNICO |
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Item |
Qtd. Original |
Qtd. Suprimida |
Qtd. Remanescente |
Valor Unitário |
Valor Total |
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1 |
3 diárias |
1 diária |
2 diárias |
R$ 220,00 |
R$ 440,00 |
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2 |
3 diárias |
1 diária |
2 diárias |
R$ 150,00 |
R$ 300,00 |
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VALOR GLOBAL |
R$ 740,00 |
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CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas da Solicitação de Fornecimento nº 265/2026, naquilo que não colidir com o presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS:
4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:
5.1. Incumbirá à Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no Diário Oficial do Município e no site oficial da Câmara Municipal, em atenção ao art. 91, caput, e art. 175, caput, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.
Pará de Minas/MG, 20 de agosto de 2026
Câmara Municipal de Pará de Minas
Contratante
Hotel e Restaurante Avenida Ltda
Contratado