O Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, comunica que o pedido de licença ambiental analisado no âmbito do processo administrativo indicado a seguir foi ARQUIVADO.

Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: FERNANDO MOREIRA GOMES

Empreendimento: FERNANDO MOREIRA GOMES/FAZENDA CAMPINAS

Endereço da Pessoa Física ou Jurídica: RODOVIA MG-431, FAZENDA CAMPINAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS

Município e Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades: (LAT) 19°47’19.07”, (LONG) 44°33’24.08”

Fator locacional resultante: 0

Classe predominante resultante: 2

Modalidade de licenciamento: LAS CADASTRO

Processo Administrativo Licenciamento: 05841/21

Motivo da decisão: O EMPREENDEDOR DEIXOU DE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES EXIGIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, DENTRO DO PRAZO DETERMINADO, CONFORME DEFINIDO NO ART. 149, DA LEI MUNICIPAL N°6.584/2021.

Pará de Minas, 15 de agosto de 2022.

José Hermano Oliveira Franco

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

O Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município de Pará de Minas, torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta dos processos abaixo identificados:

1) DTX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, Fiação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê PA nº 01464/2022. Vigência: 06 (seis) meses, contados da data da assinatura: 08/06/2022.

José Hermano Oliveira Franco. Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

2) ORGANIZAÇÕES FRANCAP S/A – FAZENDA MANIÇOBA, Avicultura e Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, PA nº 0003230/2022. Vigência: 06 (seis) meses, contados da data da assinatura: 08/08/2022.

José Hermano Oliveira Franco. Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.