Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo de Inexigibilidade – PRC n. 180/2026 – Inexigibilidade n.014/2026

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso III, c, do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade de Licitação n. 014/2026, PRC n. 180/2026, para contratação da denominada FUNDACAO DOM CABRAL, CNPJ 19.268.267/0001-92, para execução serviços técnicos especializados de consultoria, de natureza predominantemente intelectual e singular, para elaboração, revisão, atualização e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos do Município de Pará de Minas. Valor Total: R$ 800.000,00(oitocentos mil reais). Vigência contratual: 12 (doze) meses.

Pará de Minas, 25 de agosto de 2026.

LUIZ FERNANDO DE LIMA, Vice-Prefeito