Processo: 000005405/2025

FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO, CNPJ Nº 02.829.920/001-42.

Objeto: Autorização para o uso de rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente específica para execução referente ao Termo de Fomento n.º 019/2025 firmado entre o município de Pará de Minas e a ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO, CNPJ Nº 02.829.920/001-42.

O presidente do CMDCA, Emanuel Geraldo Alves Pinto, através da Resolução 031/2026, de 08 de julho de 2026, bem como sua publicação no Diário Oficial Municipal nº 1082 no dia 06 de agosto de 2026, deliberou pela aprovação do uso de rendimentos financeiros disponíveis na conta-corrente sem alteração do objeto do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento nº 008/2025, com o objetivo de arcar com as despesas conforme Plano de Trabalho Projeto Bola de Gude e Família de Mãos Dadas : Resgatando Valores e Brincadeiras. A Casa dos Conselhos enviou o Ofício nº 030/2026 datado de 03 de agosto de 2026, respectivamente acompanhados da documentação requisitada.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014.

Pará de Minas, 25 de agosto de 2026.

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social