PORTARIA Nº 25.196/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 171/2026, modalidade Inexigibilidade 013/2026, cujo objeto é a contratação da Federação Mineira de Handebol (FMH) para a inscrição, organização e realização do Campeonato Mineiro de Handebol a ser realizado no município de Pará de Minas/MG, nos períodos de 28 a 30 de agosto e de 18 a 20 de setembro de 2026.

FISCAL: Hélio Barreto de Souza

GESTOR: Alexandre Moreno Valverde Amorim

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 24 de agosto de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal