PORTARIA Nº 25.186/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º184/2026, cujo objeto é contratação de apresentação artística do cantor Eli Soares, por intermédio de seu empresário exclusivo, Criative Music Ltda, inscrita no CNPJ 08.648.622/0001-32, destinada a integrar a programação da 2ª Marcha para Jesus de Pará de Minas, evento de caráter sociocultural, artístico e de interesse público, inserido no calendário de eventos apoiados institucionalmente pelo Município, a ser realizado nas dependências do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz, em Pará de Minas/MG, no dia 26 de setembro de 2026, com início previsto para as 21h00min e duração aproximada de 90 (noventa) minutos.

FISCAL: Rodolfo Campolina Melo

GESTOR: Reinaldo Antônio Pereira

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 24 de agosto de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal