EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

EDITAL 070-2026

O Município de Pará de Minas/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Bairro Centro, em Pará de Minas/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, torna público que foi instaurado, neste Município, o Processo Administrativo nº PRO-8299/2026, referente à Regularização Fundiária, com finalidade de titulação em favor de Weverton Francisco Chagas, do imóvel localizado no Lote 12, Quadra 3A, Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, neste Município.

Assim, nos termos do art. 31, §§ 1º, 5º e 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017, ficam NOTIFICADOS os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO à Regularização Fundiária no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste edital.

A eventual impugnação deverá ser apresentada de forma motivada e fundamentada, mediante protocolo perante o Município de Pará de Minas/MG, dentro do prazo estabelecido neste edital.

Ficam os interessados cientes de que, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017, a ausência de manifestação no prazo estabelecido será interpretada como concordância com a Regularização Fundiária, prosseguindo o Município com os trâmites administrativos e os demais atos necessários à conclusão do procedimento e à efetivação da titulação, observada a legislação aplicável.

Pará de Minas, 26 de Agosto de 2026.

Marcos Vinícius de Oliveira Santos

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano