PORTARIA Nº 25.188/2026

Dispõe sobre exoneração de servidor não aprovado no estágio probatório.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX, combinado com o art. 107, inciso II, alínea “a” todos da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO  o disposto no artigo 13 do Estatuto do Servidor Público, Lei Municipal 5.264/2011, que estabelece a obrigatoriedade de avaliação de desempenho do servidor, durante o estágio probatório;

CONSIDERANDO a reprovação obtida pelo servidor Marco Antônio Silva, matrícula 25531, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica III, por não ter alcançado a pontuação mínima necessária para aprovação, conforme deliberação da Comissão de Avaliação de Desempenho;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, inciso I, do Estatuto do Servidor Público, que dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante do cargo efetivo, quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;

CONSIDERANDO que foi assegurado ao servidor o contraditório e ampla defesa, conforme disposto no artigo 13, § 5, do Estatuto do Servidor Público;

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar, de ofício, o servidor Marco Antônio Silva, matrícula 25531, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica III, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a partir do dia 21 de agosto de 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 21 de agosto de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal