TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do Processo de Dispensa nº 005/2022, PRC nº 002/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstos no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da nominada “XAVIER CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ Nº 09.304.773/0001-36” para fornecimento de colchões e travesseiros, em caráter emergencial, conforme previsto no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, pelo valor total de R$ 49.540,00 (quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais), com entrega no prazo de até 05 (cinco) dias, após recebimento solicitação de fornecimento.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 17 de janeiro de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal