PORTARIA N.º 25.201/2026
Dispõe sobre a disposição de servidores públicos efetivos do Município de Pará de Minas para a Associação Amigos de São Judas Tadeu – AJUTA (Projeto Casa da Esperança) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 79, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas e;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 32 e 33, inciso III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.264/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas), que disciplina o instituto da disposição de servidores públicos para entidades assistenciais ou educacionais no atendimento a relevante interesse público;
CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 7.250/2026, que autorizou a parceria e a cessão de servidores públicos efetivos para a Associação Amigos de São Judas Tadeu – AJUTA – Projeto Casa da Esperança;
CONSIDERANDO finalmente a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício n.º 143/26, datado de 11 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1.º Colocar à disposição da Associação Amigos de São Judas Tadeu – AJUTA, para atuar no Projeto Casa da Esperança, com ônus para o Município de Pará de Minas, nos termos do art. 33, inciso III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.264/2011 e da Lei Municipal nº 7.250/2026, os seguintes servidores públicos efetivos:
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Nº |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Cargo Efetivo |
Unidade de Lotação de Origem / Situação |
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1 |
Cássia Rezende da Silva |
22747 |
Servente escolar |
CMEI Raymundo Mendonça |
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2 |
Cláudia Aparecida Ferreira Souza |
21697 |
Professor Auxiliar |
CMEI Cônego Gabriel Hugo da Costa Bittencourt |
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3 |
Elma de Oliveira Penido |
4707 |
PEB I |
CMEI Raymundo Mendonça (cedida no cargo efetivo e com Regime Especial de Trabalho no Projeto Casa da Esperança) |
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4 |
Fernanda Carla Caires Martins Pimentel |
23758 |
PEB I |
CMEI Padre Hernani (cedida no cargo efetivo e com Regime Especial de Trabalho no Projeto Casa da Esperança) |
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5 |
Luciana Regina de Andrade |
21350 |
Servente escolar |
Escola Municipal Professora Mércia Maria Silva |
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6 |
Patricia Aparecida de Araújo |
19817 |
Professor Auxiliar |
CMEI Raymundo Mendonça |
Art. 2.º A disposição dos servidores de que trata esta Portaria vigorará no período de 01 de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 3.º Os servidores colocados à disposição manterão os direitos e vantagens inerentes aos seus cargos efetivos, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas funcionais previstos na Lei Municipal nº 5.264/2011.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2026.
Pará de Minas, 26 de Agosto de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal de Pará de Minas