PORTARIA N.º 25.203/2026
Dispõe sobre a disposição de servidores públicos efetivos e contratados do Município de Pará de Minas para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas – Apae, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 79, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas e;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 32 e 33, inciso III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.264/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas), que disciplina o instituto da disposição de servidores públicos para entidades assistenciais ou educacionais no atendimento a relevante interesse público;
CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 5.903/2015, com as alterações dadas pelas Leis nº 7.204/2025 e nº 7.252/2026, que autorizou a parceria e a cessão de servidores públicos efetivos e contratados para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas – Apae;
CONSIDERANDO finalmente a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício n.º 138/26, datado de 11 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1.º Colocar à disposição da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas – Apae, com ônus para o Município de Pará de Minas, nos termos do art. 33, inciso III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.264/2011 e das Leis nº 5.903/2015, nº 7.204/2025 e nº 7.252/2026, os seguintes servidores públicos efetivos/contratados:
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Nº |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Cargo Efetivo/Contratado |
Unidade de Lotação de Origem / Situação |
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1 |
Ana Maria Alves |
6642 |
PEB III Matemática |
Escola Municipal Dom Bosco |
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2 |
Ana Paula Machado Pereira Nascimento Silva |
24622 |
PEB II |
Escola Municipal Elvira Xavier de Melo |
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3 |
Elaine Amaral da Silva Maia |
19698 |
PEB II |
Escola Municipal Elvira Xavier de Melo |
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4 |
Eliane de Souza Bernabé Lima |
22537 |
PEB II |
Escola Municipal Professora Izaltina Mendonça Meireles (cedida no cargo efetivo e com Regime Especial de Trabalho) |
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5 |
Fernanda Aparecida Rios Aguiar |
4389 |
PEB I |
CMEI Maria Tereza Diniz Brochado |
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6 |
Kátia Espindola Barbosa Pereira |
4390 |
PEB I |
CMEI Padre Hernani Ferreira |
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7 |
Lucimara Santos Melo Ferreira |
12624 |
Especialista em Educação |
CMEI Prof. Mozart Campos Moreira |
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8 |
Lucirene dos Santos Gomes |
12628 |
Especialista em Educação |
Escola Municipal Vereador Bosco Mendonça |
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9 |
Míriam Máximo Rodrigues |
25226 |
PEB II |
Escola Municipal Orosina Cecilio Mendonça (cedida no cargo efetivo e com Regime Especial de Trabalho) |
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10 |
Patrícia Lopes Amaro |
25467 |
PEB II |
Escola Municipal Vereador Bosco Mendonça |
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11 |
Wilza Maria Cirilo Silva |
19564 |
PAEB |
CMEI Nair Guimarães Ferreira |
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12 |
Ana Angelica Bruni |
28353 |
PEB III- 08 aulas Inglês |
Secretaria Municipal de Educação |
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13 |
Ana Luiza Oliveira e Silva |
28354 |
PEB III 12 aulas Geografia+ 04 aulas Artes |
Secretaria Municipal de Educação |
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14 |
Angela Maria Miranda Amorim |
28634 |
PEB III 12 aulas História |
Secretaria Municipal de Educação |
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15 |
Emerson Junio Rezende Româo |
28361 |
PEB III 10 aulas Educação Física |
Secretaria Municipal de Educação |
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16 |
Leandra dos Santos Barbosa Faria |
28682 |
PEB II |
Secretaria Municipal de Educação |
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17 |
Nathalia Rafaela de Paula Marques Campos |
28376 |
PEB III 15 aulas Ciências + 05 aulas Matemática |
Secretaria Municipal de Educação |
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18 |
Nivia Nayra Assumpção Chaves |
28613 |
PEB III 04 aulas Ensino Religioso |
Secretaria Municipal de Educação |
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19 |
Rosilene Fernandes da Silva |
28379 |
PEB III 20 aulas Português |
Secretaria Municipal de Educação |
Art. 2.º A disposição dos servidores de que trata esta Portaria vigorará no período de 01 de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 3.º Os servidores colocados à disposição manterão os direitos e vantagens inerentes aos seus cargos efetivos, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas funcionais previstos na Lei Municipal nº 5.264/2011.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2026.
Pará de Minas, 26 de Agosto de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal de Pará de Minas