PORTARIA N.º 25.204/2026
Dispõe sobre a disposição de servidores públicos efetivos do Município de Pará de Minas para a Associação São Paulo Apóstolo (Projeto Bola de Gude), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 79, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas e;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 32 e 33, inciso III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.264/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas), que disciplina o instituto da disposição de servidores públicos para entidades assistenciais ou educacionais no atendimento a relevante interesse público;
CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 7.202/2025, que autorizou a parceria e a cessão de servidores públicos efetivos para a Associação São Paulo Apóstolo – Projeto Bola de Gude;
CONSIDERANDO finalmente a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício n.º 139/26, datado de 11 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1.º Colocar à disposição da Associação São Paulo Apóstolo – Projeto Bola de Gude, com ônus para o Município de Pará de Minas, nos termos do art. 33, inciso III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.264/2011 e da Lei Municipal nº 7.202/2025, os seguintes servidores públicos efetivos:
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Nº |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Cargo Efetivo |
Unidade de Lotação de Origem / Situação |
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1 |
Angélica Aparecida da Silva Fonseca |
25667 |
Servente Escolar |
Escola Municipal Dom Bosco |
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2 |
Cintia Sandra Ferreira |
21540 |
Professor Auxiliar |
CMEI Pref. José Gentil de Almeida |
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3 |
Dieila Lara Bandeira |
24003 |
Servente Escolar |
CMEI José Queiroz |
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4 |
Gislene Aparecida da Silva |
11192 |
PAEB |
Creche Municipal Santa Terezinha (cedida em função de Regime Especial de Trabalho) |
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5 |
Isabel de Moura Silva |
20803 |
PAEB |
CMEI Padre Hernani (cedida em função de Regime Especial de Trabalho) |
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6 |
Leila de Souza Barbosa |
23733 |
Servente Escolar |
Creche Municipal Santa Terezinha |
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7 |
Tays Rayane dos Santos Barbosa |
19520 |
PAEB |
CMEI Professora Maria Constança Torres (cedida em função de Regime Especial de Trabalho) |
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8 |
Vardilene Aparecida Barbosa da Costa |
22405 |
PAEB |
CMEI Professora Maria Constança Torres (cedida no cargo efetivo e com Regime Especial de Trabalho) |
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9 |
Vera Gomes de Oliveira |
22410 |
Servente Escolar |
Escola Municipal Dona Cotinha |
Art. 2.º A disposição dos servidores de que trata esta Portaria vigorará no período de 01 de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 3.º Os servidores colocados à disposição manterão os direitos e vantagens inerentes aos seus cargos efetivos, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas funcionais previstos na Lei Municipal nº 5.264/2011.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2026.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 26 de Agosto de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal de Pará de Minas