PORTARIA N.º 25.207/2026
Dispõe sobre a disposição de servidores públicos efetivos do Município de Pará de Minas ao Instituto Casa Padre Libério e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 79, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas e;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 32 e 33, inciso III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.264/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas), que disciplina o instituto da disposição de servidores públicos para entidades assistenciais ou educacionais no atendimento a relevante interesse público;
CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 7.199/2025, que autorizou a parceria e a cessão de servidores públicos efetivos ao Instituto Casa Padre Libério;
CONSIDERANDO finalmente a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício n.º 140/26, datado de 11 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1.º Colocar à disposição do Instituto Casa Padre Libério, com ônus para o Município de Pará de Minas, nos termos do art. 33, inciso III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.264/2011 e da Lei Municipal nº 7.199/2025, os seguintes servidores públicos efetivos:
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Nº |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Cargo Efetivo |
Unidade de Lotação de Origem / Situação |
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1 |
Angela Andrade Amaral Araujo |
12843 |
PEB II |
Escola Municipal Conceição Maria Moreira |
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2 |
Ana Rita Ramos Silva |
11081 |
PAEB |
CMEI Raymundo Mendonça |
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3 |
Jessica de Cassia Ribeiro |
21043 |
Servente escolar |
CMEI Raymundo Mendonça |
Art. 2.º A disposição dos servidores de que trata esta Portaria vigorará no período de 01 de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 3.º Os servidores colocados à disposição manterão os direitos e vantagens inerentes aos seus cargos efetivos, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas funcionais previstos na Lei Municipal nº 5.264/2011.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2026.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 26 de Agosto de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal de Pará de Minas