PORTARIA Nº 76, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.

Designa Comissão

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Designar Comissão para auxiliar na implementação da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD, objetivando a implementação série e completa da LGPD, com a
seguinte composição:
I – Euler Aparecido de Souza Garcia – Encarregado de Dados;
II – Luís Gustavo Fernandes Costa – Técnico em Informática;
III – Sheila Bastos Gomes – Procuradora Adjunta;
IV – Michele Aparecida Villaça Freire – Controladora Geral;
V – Caio César Teixeira Araújo Laine – Auxiliar de Comunicação, representando a
Diretoria de Recursos Humanos;
VI – Marcos Vinícius Santos Viana – Chefe de Divisão de Comunicação e Cerimonial.
Parágrafo único. O Encarregado de Dados e a Controladora Geral não farão jus à
gratificação por participação em Comissão a que se refere o art. 76 da Lei nº 6.046/2017, o
primeiro por já perceber remuneração específica para o desenvolvimento de atividades
relacionadas à LGP e a segunda pela gratificação ser vedada em razão da natureza do cargo de
Controlador.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 15 de agosto de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes
Presidente