A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador Geraldo Magela de Almeida, inscrito no CPF sob o nº 718.196.576-04, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WORLD CAM BRASIL ELETRÔNICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.167.868/0001-74, com sede na Rua Najla Carone Guedert, nº 820, sala 03, Setor 4, Bairro: Pagani, CEP: 88.132-150, na cidade de Palhoça-SC, neste ato representada por Daniela Cardoso Abdo, portadora da carteira de identidade nº 47.740.175-2 e inscrita no CPF sob o nº 422.135.998-66, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Pregão Eletrônico nº 06/2026, oriundo do Processo de Compra nº 15/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Aditivo, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão quantitativa do item 5 (racks) da tabela constante na Cláusula Primeira do Contrato Administrativo nº 17/2026, o que equivale a 3,03% do valor inicial atualizado do Contrato, correspondente a R$ 3.703,00 (três mil, setecentos e três reais), com fundamento no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021.  

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

• Em decorrência da supressão prevista no item anterior, o valor global da contratação passa de R$ 122.210,00 (cento e vinte e dois mil, duzentos e dez reais) para R$ 118.507,00 (cento e dezoito mil, quinhentos e sete reais), permanecendo inalterados os preços unitários, os quantitativos e as condições dos demais itens, conforme demonstrado na tabela abaixo:

• A supressão não compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, permanecendo asseguradas as condições originalmente pactuadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato nº 17/2026, naquilo que não colidir com o presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS:

4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:

5.1. Incumbirá à Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no Diário Oficial do Município e no site oficial da Câmara Municipal, em atenção ao art. 91, caput, e art. 175, caput, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011.

E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Pará de Minas/MG, 26 de agosto de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

Contratante

WORLD CAM BRASIL ELETRÔNICO LTDA - EPP
Contratada