SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO

Candidato(a): Maria Cristina Mascarello

Objeto: Recurso contra o indeferimento de inscrição por envio fora do prazo limite.

DECISÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE SELEÇÃO:

1. Trata-se de recurso administrativo interposto tempestivamente pelo(a) candidato(a), solicitando o deferimento de sua inscrição, alegando ter efetuado o envio do e-mail às 16h44min do dia 26/08/2026, embora o recebimento no servidor do Município tenha registrado o horário de 17h46min.

2. Analisadas as provas documentais anexadas (telas e comprovantes de envio), constatou-se que a ação de postagem eletrônica pelo(a) candidato(a) ocorreu comprovadamente às 16h44min, portanto, dentro do prazo editalício.

3. Considerando que o intervalo entre o envio e o recebimento decorreu de latência/sincronização de servidores de correio eletrônico, fato alheio ao controle do(a) candidato(a), e em observância aos Princípios da Razoabilidade, da Boa-fé e da Ampla Concorrência que regem a Administração Pública.

4. A Comissão Técnica de Seleção do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG decide julgar procedente o recurso, declarando válida e tempestiva a inscrição do(a) candidato(a).

Pará de Minas/MG, 27 de agosto de 2026.

Assinaturas dos Membros da Comissão Técnica:

Graziele Cristiane Felipes

Presidente de Comissão

Érica Duarte Silveira

Secretária da Comissão

Arissa Fernanda Acácio Soares

Membro da Comissão

Matheus Felipe Costa Pascoal

Membro da Comissão

Valdeci Gonçalves Ferreira

Membro da Comissão

Paula Saldanha Rodrigues

Membro da Comissão