PORTARIA Nº 25.213/2026

Dispõe sobre readaptação definitiva.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11 combinado com o art. 12 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando os requerimentos protocolados sob o nº PRO 448107/2023, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar, definitivamente, a servidora Ana Maria Viana da Silva, matrícula nº 4562, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, que doravante exercerá as funções de Técnico em Administração, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 09 de Agosto de 2026.

Pará de Minas, 27 de Agosto de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal