PORTARIA Nº 25.215/2026

Institui Comissão organizadora para condução do Processo Seletivo Simplificado – CREAM nº 001/2026, destinado à seleção de pessoal temporário para atender à necessidade excepcional de interesse público, com base na Lei nº 6.045/2017.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Municipal nº 6.045/2017;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao recrutamento de pessoal temporário para as funções contempladas no referido processo, com fundamento na Lei 6.045/2017 e suas alterações.

Art. 2º – Ficam nomeados os servidores abaixo identificados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:

Art. 3º – Ficarão a cargo da comissão organizadora todas as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, obedecendo fielmente às normas legais pertinentes.

Art. 4º – Compete ao presidente da comissão solicitar todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários a realização do Processo Seletivo Simplificado, bem como se encarregar da divulgação, organização, publicações e local da prova.

Art. 5º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 28 de Agosto de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal