CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS, CNPJ N.º 18.416.891/0001-27.

Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO a ser firmado com a CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, CNPJ n.º 20.898.458/0001-17, para fins de repasse de recurso referente a Emenda Individual, RP6, ANO 2026 n.º 202627550003, de autoria do Deputado Federal Dimas Fabiano, ano 2026 – Funcional Programática nº 082455131219G0031, GND 3 – Custeio, Empenho 2026NE401110, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, conforme Plano de Trabalho do Projeto: Estruturação do Serviço de Proteção Social Especial - Alta Complexidade - Acolhimento Institucional para Idosos apresentado

O presidente do CMAS(Conselho Municipal da Assistência Social), Senhora Mariana Moreira Gomes, através da Resolução 024/2025 de 22 de outubro de 2025, bem como sua publicação no Diário Oficial Municipal nº 918 deliberou para autorizar o FIA (Fundo Municipal da Assistência Social) transferir para a entidade supracitada a quantia de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), a qual será utilizada conforme plano de trabalho apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal da Assistência Social.

Mediante as considerações expostas no termo de inexigibilidade de chamamento público, justificamos a celebração do Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Pará de Minas e a Entidade Socioassistencial ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS, CNPJ N.º 18.416.891/0001-27.

Inteiro teor no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

A PRESENTE PUBLICAÇÃO TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO A PUBLICAÇÃO CÓDIGO VERIFICADOR Nº 858 DE 30/08/2025.

Pará de Minas, 31 de agosto de 2026.

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social