EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO N.º 029/2025

Processo: 000005752/2025

FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS - APAE, CNPJ: 18.416.891/0001-27.

Objeto: Autorização para o uso de rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente específica para execução referente ao Termo de Fomento n.º 029/2025 firmado entre o município de Pará de Minas e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS - APAE, CNPJ: 18.416.891/0001-27

O presidente do CMDCA, Emanuel Geraldo Alves Pinto, através das Resoluções 034/2026, de 14 de agostoo de 2026, bem como sua publicação no Diário Oficial Municipal nº 1117 no dia 26 de agosto de 2026, deliberou pela aprovação do uso de rendimentos financeiros disponíveis na conta-corrente sem alteração do objeto do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento nº 029/2025, com o objetivo de arcar com as despesas conforme Plano de Trabalho. A Casa dos Conselhos enviou o Ofício nº 024/2026 datado de 26 de agosto de 2026, respectivamente acompanhados da documentação requisitada.

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Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014.

Pará de Minas, 30 de agosto de 2026.

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social