PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N.º 029/2025, FIRMADO EM 17/09/2025, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS - APAE, CNPJ N.º 18.416.891/0001-27.

Processo: nº5752/2025

Tendo em vista o permissivo do art. 42, VI e Art. 57 da Lei Federal nº13.019/14 e no Art. 12 do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do termo em epígrafe, até 17 de janeiro de 2027, conforme autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e solicitação da entidade através do Ofício nº 134/2025 de 14 de agosto de 2026.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 14.390,52 (quatorze mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

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Pará de Minas, 27 de agosto de 2026.

Marli Helena Duarte

Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas- APAE

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

Lucilene Ribeiro Chaves Abreu

Gestora de Parceria

Inácio Franco

Prefeito de Pará de Minas