SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEMA DE 2026 - DELIBERAÇÃO
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas – MG
COMUNICADO
O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e conforme condições definidas pelo Regimento Interno, estabelecido pela Portaria nº 10.105/2017, comunica a todos os interessados as deliberações da 7ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho, realizada no dia 13 de agosto de 2026, quinta-feira às 14hs, na Casa Verde - Centro de Referência do Meio Ambiente, situada na rua Dr. Cândido, n° 26, Centro, Pará de Minas/MG.
DELIBERAÇÃO DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA – 2026
O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e conforme as deliberações ocorridas na 7ª Reunião Ordinária realizada em 13 de agosto de 2026, torna público o que segue:
1.0 PROCESSOS: PRO PRO 5019/2026, PRO 4829/2026 e PRO 3725/2026 - Laticínios Oli Ltda – Laticínios Oli Ltda:
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Decisão: O Conselho deliberou favorável pela participação do empreendimento Laticínios Oli Ltda a participar do Programa Municipal de Conversão de Multas Ambientais, com aplicação de desconto de 50% sobre o valor das penalidades, considerando os autos de infração: 1441/2026; 1442/2026 e 0213 referentes aos processos: PRO nº 5019/2026, PRO nº 4829/2026 e PRO nº 3725/2026, ficando condicionada a adesão ao cumprimento das exigências legais do Decreto nº 12.731/2022.
Pará de Minas, 25 de agosto de 2026
Antônio Marcos Lemos
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA