PORTARIA Nº 25.226/2026
Dispõe sobre funções realizadas pelo gestor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o Secretário Municipal de Saúde, Luiz Fernando de Lima, e o Secretário Municipal de Gestão Fazendária, José Maria dos Santos Júnior, para realizarem as seguintes atividades nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde:
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Emitir cheques; Abrir contas de depósitos; Autorizar cobrança; Receber, passar recibo e dar quitação; Solicitar saldos, extratos e comprovantes; Requisitar talonários de cheques; Retirar cheques devolvidos; Endossar cheque; Requisitar Cartão Eletrônico; Sustar e contraordenar cheques; Cancelar e baixar cheques; Efetuar Resgastes e aplicações financeiras; Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; Efetuar saques em conta-corrente e poupança; |
Efetuar pagamentos por meio eletrônico; Consultar contas e aplicações; Consultar programas de repasse dos recursos federais; Liberar arquivos de pagamentos; Solicitar saldos e extratos, inclusive de investimentos; Emitir comprovantes; Efetuar comprovante; Efetuar transferências entre contas da mesma titularidade; Efetuar transferências por meio eletrônico; e Encerrar contas de depósitos. |
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de Setembro de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal