DO OBJETO:

Prestação de serviços especializados de elaboração, conferência e transmissão de eventos S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, referentes aos servidores que integrarem o quadro funcional da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ 04.164.506/0001-97, com sede na Praça Torquato de Almeida, 88 – Centro - CEP 35.660-041 – Pará de Minas/MG.

DO VALOR:

O valor global estimado da contratação é de R$ 377,60 (trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), correspondente ao período de 60 (sessenta) meses, considerando o valor unitário de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) por envio e a quantidade estimada de 118 (cento e dezoito) eventos durante a vigência contratual.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 21/2026, oriunda do Processo nº 37/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ 04.164.506/0001-97.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 02 de setembro de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas