nº 013/2026: Firmado entre o MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS e a organização da sociedade civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.416.891/0001-27.

Objeto: Formalização da relação de parceria, em regime de mútua cooperação entre o MUNICÍPIO e a Organização da Sociedade Civil – O. S. C. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS, CNPJ n.º 18.416.891/0001-27, tendo por objeto o repasse de recursos do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), captados por meio do Imposto de Renda, destinados à execução do projeto “HABILIDADES ESPORTIVAS & CRIANÇAS E ADOLESCENTES PCD’s: DESENVOLVENDO PRÁTICAS E PARADESPORTO DA APAE DE PARÁ DE MINAS”, no valor de R$ 73.929,15 (setenta e três mil, novecentos e vinte e nove reais e quinze centavos), aprovado por meio do Edital de Chamamento Público CMDCA nº 001/20256, em conformidade com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Dotação: 02.011.8.243.3.3.50.43.00.00.00.00-456

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.

Valor: R$73.929,15 (setenta e três mil, novecentos e vinte e nove reais e quinze centavos) a ser repassado em parcela única em total conformidade com o Plano de Trabalho aprovado.

Código da Unidade Gestora – 11 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 008769/2026.

Pará de Minas, 08 de setembro de 2026.

Termo de Fomento publicado na íntegra no portal:

transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/71389

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social