EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB

EDITAL Nº 079/2026

O Município de Pará de Minas/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Bairro Centro, em Pará de Minas/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, torna público que tramita neste Município o Processo Administrativo nº PRO-004783/2025, referente à Regularização Fundiária Urbana – REURB, envolvendo os imóveis situados na Quadra AS37, no Distrito de Ascensão, neste Município.

No curso da análise e revisão dos atos de regularização fundiária realizados no âmbito do referido processo, foi constatada divergência na identificação numérica do imóvel objeto da titulação anteriormente realizada em favor da Sra. Aidê Maria Marques Nogueira e outros, tendo sido identificada a necessidade de retificação da numeração do lote, de modo que o imóvel anteriormente considerado como Lote 11 da Quadra AS37 passe a ser corretamente identificado como Lote 11-A da Quadra AS37, permanecendo inalterada a sua localização e demais características constantes dos documentos técnicos integrantes do procedimento.

Em razão da referida inconsistência, o Município promove a presente Regularização Fundiária Retificatória, destinada à correção da identificação do imóvel anteriormente regularizado e titulado, bem como à correspondente adequação dos atos e documentos decorrentes da regularização fundiária.

Paralelamente, considerando a necessidade de correção da numeração dos lotes e a existência de ocupação correspondente ao imóvel que deverá ser identificado como Lote 11 da Quadra AS37, será promovida a Regularização Fundiária Titulatória em favor do Sr. Evânio da Silva, relativamente ao referido imóvel, observados os requisitos legais e a documentação constante dos autos.

Dessa forma, em conformidade com o disposto no art. 30 da Lei Federal nº 13.465/2017, o Município, por meio do presente edital, NOTIFICA os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que, querendo, apresentem impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do primeiro dia útil seguinte ao da última publicação deste edital.

A presente notificação tem por finalidade dar ciência aos interessados acerca da retificação da identificação do imóvel anteriormente titulado em favor da Sra. Aidê Maria Marques Nogueira e outros, que deverá passar de Lote 11 para Lote 11-A da Quadra AS37, bem como da Regularização Fundiária Titulatória do Lote 11 da Quadra AS37, em favor do Sr. Evânio da Silva, permitindo-se a manifestação de eventual interessado que entenda possuir direito ou interesse jurídico sobre os imóveis objeto da presente regularização.

A impugnação deverá ser expressa, motivada e fundamentada, acompanhada dos documentos que entender pertinentes, e apresentada dentro do prazo acima estabelecido perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Pará de Minas/MG, para análise e manifestação nos termos da legislação aplicável.

A ausência de impugnação no prazo legal será interpretada como concordância com a Regularização Fundiária, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017, prosseguindo o Município com os demais atos necessários à conclusão do procedimento e à efetivação das medidas de retificação e titulação.

Ficam os interessados cientes de que a presente notificação integra o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana e tem por objetivo assegurar a publicidade dos atos, o contraditório e a possibilidade de manifestação de eventuais titulares de direitos reais, confinantes e terceiros interessados.

Pará de Minas/MG, 08 de Setembro de 2026.

Marcos Vinícius de Oliveira Santos

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano