EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB

EDITAL Nº 080/2026

O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Bairro Centro, Pará de Minas/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento o Processo Administrativo nº PRO-0444853/2023, que trata da Regularização Fundiária Urbana – REURB do Bairro Santos Dumont Prolongamento, neste Município.

O presente Edital tem por finalidade dar publicidade à relação dos beneficiários identificados no âmbito do procedimento de REURB, com a indicação de seus respectivos lotes, quadras, áreas dos imóveis e classificação da regularização fundiária, conforme informações constantes dos levantamentos, cadastros, documentos e peças técnicas que integram o processo administrativo.

A relação ora publicada compreende os imóveis integrantes das Quadras 7PI e 8PI contendo, para cada unidade imobiliária, a identificação do respectivo beneficiário, o número do lote, a quadra, a área do imóvel e a classificação da REURB, nos termos da legislação aplicável.

A presente publicação é realizada em observância aos princípios da publicidade, transparência e segurança jurídica do procedimento administrativo de regularização fundiária, bem como às disposições da Lei Federal nº 13.465/2017 e do respectivo regulamento.

Nos termos do art. 30 da Lei Federal nº 13.465/2017, ficam igualmente NOTIFICADOS os titulares de domínio, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que, querendo, apresentem impugnação fundamentada quanto às informações constantes deste Edital, especialmente no que se refere à identificação dos beneficiários, às titularidades, à delimitação e demarcação dos terrenos, aos limites dos lotes, às áreas e às confrontações definidas nas peças técnicas integrantes do procedimento de REURB.

A eventual impugnação deverá ser expressamente fundamentada, indicando de forma clara os pontos de discordância e, sempre que possível, acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes, devendo ser protocolada junto ao Município de Pará de Minas/MG, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do primeiro dia útil seguinte ao término da publicação deste Edital, observada a forma de contagem prevista na legislação aplicável.

A ausência de manifestação no prazo estabelecido será considerada anuência quanto às informações e aos elementos objeto da presente notificação, permitindo o regular prosseguimento do procedimento administrativo de REURB, na forma da legislação vigente.

Ressalta-se que as informações constantes deste Edital decorrem da documentação e dos levantamentos realizados no âmbito do Processo Administrativo nº PRO-444853/2023, podendo eventuais correções ou adequações técnicas e cadastrais ser promovidas no curso do procedimento, quando devidamente justificadas e formalizadas nos autos.

A presente notificação não será renovada por ocasião da titulação final, inclusive nas hipóteses em que o reconhecimento do direito decorra de usucapião, conforme previsto na legislação aplicável.

Decorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação válida, o Município poderá dar continuidade aos atos administrativos necessários à conclusão da Regularização Fundiária Urbana – REURB do Bairro Santos Dumont – Prolongamento, inclusive quanto à emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF e demais atos de titulação e registro imobiliário cabíveis.

Pará de Minas/MG, 08 de Setembro de 2026.

Marcos Vinícius de Oliveira Santos

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano