Extrato de Termo de Fomento n.º 019/2026: Firmado entre o Município de Pará de Minas e a INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO, inscrita no CNPJ: 07.604.596/0002-69.

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FCMDCA) do Edital 001/2026, que destina a promover a proteção integral e o desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional, por meio da oferta de atendimento qualificado, humanizado e contínuo, fundamentado no cuidado, no afeto, na convivência comunitária e em ações socioeducativas que contribuam para o fortalecimento da autonomia, da autoestima, dos vínculos afetivos e familiares e do sentimento de pertencimento para o limite de 10 acolhidos no Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade – Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes.

Dotação: 02.011.8.243.3.3.50.43.00.00.00.00-456

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.

Valor: R$ R$ 74.790,00 (setenta e quatro mil, setecentos e noventa reais) na totalidade, com a contrapartida da Instituição no valor de R$ 860,85 (oitocentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e o aprovado por meio do Edital de Chamamento Público CMDCA/FIA/VALE nº 001/2026 de R$ 73.929,15(setenta e três mil, novecentos e vinte e nove e quinze centavos)

Código da Unidade Gestora – 11 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 009381/2026.

Inteiro teor do Termo de Fomento 019 de 2026 no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

Pará de Minas, 09 de setembro de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social