PORTARIA Nº 25.251/2026

Dispõe sobre readaptação definitiva.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11 combinado com o art. 12 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando os requerimentos protocolados sob o nº PRO 447746/2023, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar, definitivamente, a servidora efetiva Maria Gorette Alves, matrícula nº 11.676, ocupante do cargo de Servente Escolar, que doravante exercerá as funções de Auxiliar Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir do dia 13 de setembro de 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 03 de setembro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal