SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA – CNPJ nº 17.895.646/0001-87, acerca da lavratura do Auto de Infração nº 05/2026, de 03 de setembro de 2026.
Fica a empresa cientificada de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de lavratura do auto de infração, para apresentar defesa administrativa por escrito. A defesa deverá ser protocolada junto ao setor competente, acompanhada da documentação pertinente.

Pará de Minas, 03 de setembro de 2026.

Luiz Henrique Marçal Machado

Autoridade Municipal de Trânsito e Transporte

Matrícula: 21.416