PORTARIA Nº 25.263/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 105/2026, Credenciamento nº 002/2026, Edital nº 047/2026, cujo objeto é a contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes, com ou sem fins lucrativos, especializadas na prestação de serviços médicos, visando à realização de consultas médicas de obstetrícia e neuropediatria, para atendimento no Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Pará de Minas/MG.

FISCAL: Liliane Baldansi de Paula – matrícula 11.535

GESTORA: Lilian Botelho Escobar Luce – matrícula 23.523

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 09 de Setembro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal