DECRETO Nº 14.492/2026
Aprova Desmembramento de Área de Terreno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária JBF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., protocolado sob Nº PRO-09061/2026;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 Artigo Nº 35 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrado o Lote de Terreno Nº 06 da Quadra RF21, localizado no Bairro Jardim América – 4ª Etapa, no Município de Pará de Minas, de propriedade
da Sociedade Empresária JBF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 45.861.508/0001-12, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
Lote de Terreno Nº 06 - Quadra RF21 - Bairro Jardim América – 4ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 81.298 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: JBF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Área: 720,00 m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 81.298 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
ÁREAS DESMEMBRADAS:
Lote de Terreno Nº 06 - Quadra RF21 - Bairro Jardim América – 4ª Etapa – Pará de Minas-MG
Proprietário: JBF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Área: 479,60m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1A de coordenadas N 7.804.375,53m e E 542.170,72m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com a Rua Equilis Soares Diniz com os seguintes azimutes e distâncias: 117°14'26" e de 2,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.804.374,61m e E 542.172,50m; 117°14'26" e de 12,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.804.369,12m e E 542.183,17m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com o lote 05 – matricula 71.065 – 71.066 com os seguintes azimutes e distâncias: 207°14'51" e de 30,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.804.342,45m e E 542.169,43m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com a área de terreno nº2-B-1- matrícula 51.937 com os seguintes azimutes e distâncias: 297°14'30" e de 4,37 m até o vértice 4A, de coordenadas N 7.804.344,45m e E 542.165,54m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com a Área Remanescente matrícula 59.066 com os seguintes azimutes e distâncias: 297°14'23" e de 7,63 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.804.347,94m e E 542.158,76m; 297°13'34" e de 4,00 m até o vértice 5A, de coordenadas N 7.804.349,77m e E 542.155,20m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com o lote 6A com os seguintes azimutes e distâncias: 27°14'51" e de 29,80 m até o vértice 1C, de coordenadas N 7.804.376,26m e E 542.168,85m; 117°14'26" e de 2,00 m até o vértice 1B, de coordenadas N 7.804.375,35m e E 542.170,63m; 27°14'51" e de 0,20 m até o vértice 1A, de coordenadas N 7.804.375,53m e E 542.170,72m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Lote de Terreno Nº 06A - Quadra RF21 - Bairro Jardim América – 4ª Etapa – Pará de Minas-MG
Proprietário: JBF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Área: 240,40m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.804.380,10m e E 542.161,83m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com a Rua Equilis Soares Diniz com os seguintes azimutes e distâncias: 117°14'26" e de 10,00 m até o vértice 1A, de coordenadas N 7.804.375,53m e E 542.170,72m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com o lote 6 com o s seguintes azimutes e distâncias: 207°14'51" e de 0,20 m até o vértice 1A, de coordenadas N 7.804.375,35m e E 542.170,63m; 297°14'26" e de 2,00 m até o vértice 1B, de coordenadas N 7.804.376,26m e E 542.168,85m; 207°14'51" e de 29,80 m até o vértice 1C, de coordenadas N 7.804.349,77m e E 542.155,20m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com a Área Remanescente - matrícula 59.066 com os seguintes azimutes e distâncias: 297°14'51" e de 8,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.804.353,43m e E 542.148,09m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com o lote 08 – matrícula 73.452 – 73.543 com os seguintes azimutes e distâncias: 27°14'51" e de 30,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.804.380,10m e E 542.161,83m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 3º. As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de agosto de 2026.
VALESKA MARA ANTUNES
Assessora
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
LUIZ FERNANDO DE LIMA
Vice-Prefeito Municipal