CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.931.994/0001-77.

CONTRATADA: PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ 04.164.506/0001-97, com sede na Praça Torquato de Almeida, nº 88, Centro, CEP 35.660-041.

OBJETO: Prestação de serviços especializados de elaboração, conferência e transmissão de eventos S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos – ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, referente aos servidores que integrarem o quadro funcional da Câmara Municipal de Pará de Minas durante a vigência da contratação.

VALOR GLOBAL: R$ 377,60 (trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 10/09/2026.

FUNDAMENTO LEGAL:  Lei 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 

01.001.01.031.0001.4009 – SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS, ESTUDOS, PARECERES, PERÍCIAS, ASSESSORIA, CONSULTORIA, AUDITORIA, LAUDOS, TREINAMENTOS E AFINS

Elemento/Ficha

33.90.39.00.22 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA 

Subelemento

3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais

Pará de Minas, 11 de setembro de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas