Processo de Compra nº 39/2026, formalizado mediante adesão ao item 01 da Ata de Registro de Preços nº 102/2025, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90.014/2025, gerenciado pelo Município de Angra dos Reis/RJ.

DO OBJETO:

A presente adesão tem por objeto o fornecimento de 2 (duas) licenças oficiais de direito de uso do software Autodesk AutoCAD LT 2D, em sua versão mais atual disponibilizada pelo fabricante, na modalidade de subscrição/assinatura pelo período de 36 (trinta e seis) meses, incluindo suporte técnico oficial, garantia de funcionamento, atualizações de versão, correções e atualizações de segurança disponibilizadas durante toda a vigência do licenciamento, correspondente ao item 01 da Ata de Registro de Preços nº 102/2025 do Município de Angra dos Reis-RJ, conforme especificações constantes no contrato, proposta e na ata de registro de preços.

DA EMPRESA CONTRATADA:

NTI BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.582.784/0001-11, com sede na Avenida Geraldo Gobbo, nº 278, Bairro Parque Residencial Boa Vista, CEP 13.477-410, na cidade de Americana/SP.

DO VALOR:

O valor total deste contrato é de R$ 14.273,52 (quatorze mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), sendo o valor unitário R$ 7.136,76 (sete mil, cento e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO a adesão à Ata de Registro de Preços nº 102/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90.014/2025, gerenciada pelo Município de Angra dos Reis/RJ, especificamente quanto ao item 01, para o fornecimento de Licença oficial de uso do software Autodesk AutoCAD LT 2D, subscrição/assinatura por 36 meses, em sua versão mais atual, incluindo suporte técnico, garantia de funcionamento, atualizações de versão e de segurança, junto à empresa NTI BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, por entender que o procedimento observou as disposições legais aplicáveis.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial para fins de eficácia da autorização aqui proferida.

Pará de Minas, 10 de setembro de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas